{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7271,"origem":"stj","sha256_origem":"9f3b88af817f984a2d53a512c7654a7695730dd3fd0ce21b1fafa3847e6ea446","registro_original":{"id_fonte":"000820132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001259","numero_registro":"202103253417","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO.\nINTERRUPÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. CULPA NA PRÁTICA DE DANO\nAMBIENTAL. PARALIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO\nINDIVIDUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE  CAUSA\nMADURA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.ACÓRDÃO EXARADO EM HARMONIA COM OS\nPRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.\nSÚMULA 211 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nagravante.\n2.  O recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, que\ndetermina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade\ncom a jurisprudência consolidada do STJ.\n3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como\nviolados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se\nconfigurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua\napreciação na via especial (Súmula 211/STJ).\n4. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido\nexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas\npelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos\ndo enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA -\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1841678>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1878630>>-SP\n(AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - MODULAÇÃO DE\nEFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1758708>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL \"A QUO\" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA\n211/STJ)\n   STJ - <<REsp 1225927>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39246f3d404bce0a0c517fd81441d1c571d53d1e26772b211828cebb4a5b983d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}