# Registro público: TJRS — 50040877020218210048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf054b0b4b318e3900d39615c93af079f863e15c6f454f254d9578b452585be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-13** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-13** — Mandado (TPU 985)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-06-13** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-13T15:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-13T15:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-13T15:24:58.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-06-13T15:24:19.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-06-13T14:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T17:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-13T15:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-21T16:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-21T16:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-20T21:58:52.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-07-20T11:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-07T16:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-24T15:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-13T01:00:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-13T01:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T14:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-05T17:12:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2023-06-13T15:28:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-13T15:26:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-06-13T14:15:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-12T17:51:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-12T17:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-13T15:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-10T14:56:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-10T14:56:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-06T21:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-30T14:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-21T16:46:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-21T16:45:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-20T11:17:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-19T18:51:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-19T18:51:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-24T15:54:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T14:59:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-24T14:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-20 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-13 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-13 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-07-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:15:10\.982353563Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf054b0b4b318e3900d39615c93af079f863e15c6f454f254d9578b452585be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50045033820218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJRS — 00084827420128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 3ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50044644120218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU