{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72712,"origem":"stj","sha256_origem":"67d83cfcb4601c808c082b62ab1f314092500e468ccb53bd63ee206461a2819e","registro_original":{"id_fonte":"000887980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118943","numero_registro":"202400155989","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE\nAPOSENTADORIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ART. 6º,\nXIV, DA LEI N.º 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS\nSINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 627. PROVA PERICIAL NÃO\nIMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A controvérsia, desde o segundo grau, limita-se à definição sobre\na possibilidade de alteração da gravidade da doença afastar o\ndireito à isenção de imposto de renda sobre proventos de\naposentadoria. A prova pericial produzida é incontroversa e não foi\nobjeto de questionamento, o que afasta a necessidade de reexame do\nconjunto de provas.\n2. De acordo com a jurisprudência consolidada em ambas as Turmas da\nPrimeira Seção, \"a isenção do imposto de renda incidente sobre os\nproventos de aposentadoria percebidos por portadores de\nmoléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88\nindepende da contemporaneidade dos sintomas\" (RMS n. 57.058/GO,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n6/9/2018, DJe de 13/9/2018).\n3. Embargos acolhidos. Recuso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe3c21b0d06af0a7a433bc46ee557640f86b166650a220b650a8f14808a28976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}