{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72713,"origem":"stj","sha256_origem":"6475620126c86f452f20450b5ecfdb041bdae4f7fd62a2c2bbd899a6c8dc20ca","registro_original":{"id_fonte":"000887981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1415131","numero_registro":"201303625751","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO. ART. 11, III, DA LEI N. 8.429/1992. NOVA LIA.\nCONTINUIDADE TÍPICA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PENA REVOGADA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A SANÇÃO\nREVOGADA.\n1. Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi\nconhecido.\n2. Há continuidade típica entre as sanções do art. 11, III, da Lei\nn. 8.429/1992, em sua redação original e na vigente, no contexto\nfático dos autos. Porém, a sanção de perda da função pública ou\ncassação de aposentadoria nessa situação foi revogada e, portanto,\ndeve ser afastada.\n3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\ninfringentes, apenas para afastar a sanção de perda do cargo público\nna Polícia Rodoviária Federal ou cassada a aposentadoria\nrelacionada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8eb17925d4eb6dce4428b56ce83677a4a3eda13e80067c50d58680f6537ec020","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}