{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7272,"origem":"stj","sha256_origem":"6ced8296ac19e97c9d2fe3f922eb676dbb7197b3c0b828deaacb995ae24e792f","registro_original":{"id_fonte":"000820133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055393","numero_registro":"202200244387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REGIME\nEXCLUSIVO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO\nDE OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC/15. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE\nCOPARTICIPAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA, NO CASO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, ?[o] acolhimento da\npretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao\nônus da prova, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ\"  (REsp\n1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado\nem 5/9/2017, DJe de 13/9/2017).\n3. Na hipótese, consoante apontado no aresto de 2º grau, as\ncobranças do plano de saúde, a título de coparticipação, somam o\nvalor de ?R$ 1.725.030,86, já havendo sido descontado de sua\naposentadoria suplementar desde março de 2017, o valor de R$ 83.562,\n76? (fl. 2.142), valores que, se comparados com os proventos de\naposentadoria do autor, mostram a índole abusiva no cálculo do\ndébito, praticamente impedindo a continuidade do contrato durante o\ntratamento de doença grave do autor (leucemia).\n4. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, importando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1919346>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM VALORES PERCENTUAIS -\nFATOR DE RESTRIÇÃO SEVERA AOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1563986>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1849996>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35ff9b93b60f09e61c99e7db43544b86973b48c87a0791847098757ffe93db8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}