# Registro público: TJAL — 08000381620178020013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727208/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727208.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccaa87bcfb6ccd22854bad25ad81fd8ad95d4c870ac20d2c244df816b84201ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-12** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) > **2022-01-12** — Documento (TPU 581) > **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-05** — Documento (TPU 581) > **2021-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça (art. 147) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-24T12:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-24T10:41:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-24T09:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-24T09:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-23T19:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-23T15:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-23T13:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-23T13:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-23T12:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-23T12:37:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-14T01:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-12-14T10:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-11-17T21:58:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-11T12:14:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-10T19:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-10T12:19:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-10T09:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-10T09:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T19:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-09T17:18:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-09T16:05:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-09T16:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-09T14:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-21T09:52:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-09-10T14:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-09-10T14:45:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-12T03:44:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-04-23T11:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-12-18T12:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-08T11:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-08T07:55:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-07T20:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-29T09:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-07T12:42:10.000Z — Procedência (TPU 219) - 2019-08-07T09:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-07T09:43:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-07T09:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-07T09:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-10T08:49:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-10T08:33:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727208.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9661) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccaa87bcfb6ccd22854bad25ad81fd8ad95d4c870ac20d2c244df816b84201ba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça (art. 147) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2019-03-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2021-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2022-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2022-01-12 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Ameaça (art. 147)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:36\.402000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170711213332 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccaa87bcfb6ccd22854bad25ad81fd8ad95d4c870ac20d2c244df816b84201ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00014318920128020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes - [TJAL — 08000693620178020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - [TJPR — 00000016520188160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO - [TJAL — 07004409220198020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde - [TJPI — 00000193120168180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJPA — 00007306220078140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJAC — 00001216620158010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Vara Unica - [TJAC — 00003262320188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9661 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 1ª Vara Criminal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000381620178020013 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça (art. 147)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Suspensão Condicional do Processo”, em 2022-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccaa87bcfb6ccd22854bad25ad81fd8ad95d4c870ac20d2c244df816b84201ba - **SHA-256 do comentário:** dbe608a34d8dc3ac929dfddff2590ac0027f8c8f7be38eab55af8f755ca2d698