# Registro público: TRT3 — 00000138920155030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727214/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727214.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b0a01e55298f78b96f866a8920e7ddf5e556771092c6e90b0fb11a851ce1d50 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14 - **Último ato com data válida:** 2016-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727214.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b0a01e55298f78b96f866a8920e7ddf5e556771092c6e90b0fb11a851ce1d50.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-08-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:16\.881691728Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1b0a01e55298f78b96f866a8920e7ddf5e556771092c6e90b0fb11a851ce1d50 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13838, 13931, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000014120185040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13838, 13851, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000420820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13838, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00014126320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT4 — 00014120320105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13851, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00000396420215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808865/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13787, 13838, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT2 — 00000623220135020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13931, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00000129420145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13931, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 1b0a01e55298f78b96f866a8920e7ddf5e556771092c6e90b0fb11a851ce1d50 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000138920155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b0a01e55298f78b96f866a8920e7ddf5e556771092c6e90b0fb11a851ce1d50 - **SHA-256 do comentário:** 27d1bbd33d511eb3f3b1ee4761439174c1a7ac778fabaf1edebd73b8373731c2