# Registro público: TJSE — 00038483520158250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6155f33cfb20a9305b9cc293eb21134d3c0bd67ca04854d1bd828e926bcb1773

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-14
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** —  (TPU )
> **2018-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-01** —  (TPU )
> **2015-11-20** —  (TPU )
> **2015-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-15** —  (TPU )
> **2015-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-03T08:43:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-01T10:45:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-20T13:53:18.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-15T20:03:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-11T12:18:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-16T11:33:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-16T10:54:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-02T11:24:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-03T11:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-03T11:17:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-01T10:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T10:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-11T13:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-11T13:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-06T12:02:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2015-10-27T09:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T11:23:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-22T13:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T13:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-19T08:21:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T11:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-14T13:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-14T13:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-06 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-23 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-03 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007008920158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / PORTO DA FOLHA
- [TJPA — 00003302820128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032733/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3581
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJSP — 00127228720068260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJSE — 00001797720148250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / GARARU
- [TJSE — 00026823620148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMS — 00002192620228120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Única
- [TJSP — 00015506320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00003002920078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA