{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72727,"origem":"stj","sha256_origem":"694a98fd8df94c4ecc4bceae724ecff438895b374905822a13d971ef1a866bc4","registro_original":{"id_fonte":"000888658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166566","numero_registro":"202403215452","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR\nTRABALHO EDUCACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO\nEXECUTADO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. NÃO\nCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 407 e 408/STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a\ndecisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o\nEstado de São Paulo, relativa à gratificação por trabalho\neducacional, rejeitou a impugnação e deixou de condenar o executado\nem honorários advocatícios.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para admitir o\narbitramento da verba honoraria, a ser fixada pelo Juízo de primeiro\ngrau. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nfixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra\na Fazenda Pública, desde que haja impugnação. Nesse sentido: (AgInt\nno REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022, AgInt no AREsp n.\n1.979.458/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n.\n2.209.980/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)\nIV - A cumulação de honorários advocatícios no cumprimento de\nsentença e pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é\nvedada por força dos Temas n. 407 e 408 dos recursos repetitivos.\nV - O acórdão recorrido permitiu a cumulação da verba honorária\nfixada no cumprimento de sentença e na rejeição da impugnação\napresentada pelo executado, entendimento que destoa da orientação\nfirmada nesta Corte Superior.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76c5c4ca1cb7568303eb5f8c1d1174b1ca08a1919b8223b8a72a79c927e3506e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}