{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7273,"origem":"stj","sha256_origem":"4f7eec52a6bfab3799c547611403f94e068936aa55a000a4276751d2f6945ac4","registro_original":{"id_fonte":"000820139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872212","numero_registro":"202101047153","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU\nA GUIA DARE NO MOMENTO OPORTUNO DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO\nPREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que\n\"O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de\ninterposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a\ncomprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro\ndo prazo recursal\" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, Dje\n02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1618709>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,\n         <<AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb7eb06bcd1de19354d3ebfdf49e2e069c2434cb8af584e16badb31f39d83ac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}