{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72731,"origem":"stj","sha256_origem":"cf288d5a9006deaaaf24d834d88c158c164f6c714bc4c8dc0f2f772f40f3bd25","registro_original":{"id_fonte":"000888671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149080","numero_registro":"202402052524","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO DO\nTRABALHO PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMUNERAÇÃO\nDEVIDA. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO-MATERNIDADE PARA EFEITO DE\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSSIBILIDADE. LEI 14.151/2021. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O STF, no Tema 1295, considerou a matéria como\ninfraconstitucional, não havendo repercussão geral.\n2. A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho\npresencial, sem suspensão do contrato de trabalho, configurando\nremuneração devida pela relação empregatícia.\n3. A jurisprudência do STJ firmou que não há equiparação com\nsalário-maternidade, impossibilitando a compensação com\ncontribuições previdenciárias.\n4. A imposição de custos ao empregador visa resguardar a saúde das\ngestantes, não cabendo ao Judiciário alterar a política pública\nestabelecida.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee8ac304cc889f8d713718a04b038676ebb7f17cb24f536a4e46058e4ef67e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}