# Registro público: TJSE — 00021271620198250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74fe037c0186c5d89222f4720f857bada671e89f7f4b04cfebcbeb29155c9dff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15
- **Último ato com data válida:** 2019-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-01T10:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-05-21T12:12:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-21T12:07:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2019-04-10T08:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-04-04T07:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2019-04-02T11:18:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-03-13T10:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-02-18T07:24:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-09-26T11:10:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-25T01:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-24T11:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-24T09:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-24T09:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-24T08:59:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-24T08:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-17T09:30:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-03T12:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-03T07:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-09T11:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-05T09:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-31T08:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-30T08:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-30T08:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-30T07:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-26T11:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-26T11:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-27T07:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-26T11:49:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-26T00:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-11T11:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T00:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T12:48:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-22T12:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-13T08:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-29T08:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T08:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T12:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T12:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-12T09:14:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-04T07:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727335.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74fe037c0186c5d89222f4720f857bada671e89f7f4b04cfebcbeb29155c9dff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-02-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-13 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-04 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-10 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-21 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-21 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:45:10\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190215120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 74fe037c0186c5d89222f4720f857bada671e89f7f4b04cfebcbeb29155c9dff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030098020168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPR — 00000254320218160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15006293220218260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSE — 00069930420188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737691/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00105052920178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRR — 08014466620178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00070535820178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJRJ — 00134921320218190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021271620198250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 74fe037c0186c5d89222f4720f857bada671e89f7f4b04cfebcbeb29155c9dff
- **SHA-256 do comentário:** addcf3bb55fd8f4d361e8d96f6cfd499dd3899ba58da8a4670fd29a08460dda2