{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72735,"origem":"stj","sha256_origem":"0e51b28a0c500c36be65ab6c83bd3afefc70010777ea0d31e16fb9fdbd30629e","registro_original":{"id_fonte":"000888675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638994","numero_registro":"202401485241","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO\nRECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE.\nINVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE.\nI. Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o\nfalecimento do autor, no curso do processo, seus dependentes\nprevidenciários poderão habilitar-se para receber os valores\ndevidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens,\nassegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por\nmorte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de\ncujus.\nII. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da\nespecialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre\nas normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os\ndependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem\nlegitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de\ncujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.\nIII - Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e6551880370bf79fcf2443fbb6020efb12a5b86ffe7c5d1c3880fb10605c9b07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}