# Registro público: TJSE — 00011790420188250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 255e9fb85dedc352593f17e8418a30a2d6e6b6f96b8b7f135a00fa3df28c3320

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-15
- **Último ato com data válida:** 2018-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-11** —  (TPU )
> **2018-09-11** —  (TPU )
> **2018-09-11** —  (TPU )
> **2018-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** —  (TPU )
> **2018-09-05** —  (TPU )
> **2018-09-05** —  (TPU )
> **2018-09-04** —  (TPU )
> **2018-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-22** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-15T17:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-22T09:16:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T09:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-02T13:21:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-17T08:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-13T11:08:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-06-21T13:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T19:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-24T10:41:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-04-11T10:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T09:00:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-20T17:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T12:19:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:47:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-11T10:37:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-06T10:23:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T12:52:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T12:52:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-04T02:32:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T09:16:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T09:02:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T09:01:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-22T09:01:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-07T07:35:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-03T08:42:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-17T08:11:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T11:10:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T11:09:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T08:29:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-15T11:54:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-28T19:48:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-28T08:43:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-11T10:29:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T09:04:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T09:03:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-20T17:10:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T07:51:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T07:50:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-17T13:10:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-09T21:12:15.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727360.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-05 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-24 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-02 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-21 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047874720178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00003038320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí