{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7274,"origem":"stj","sha256_origem":"a29c02bc4cac060e30fdaac2e0e2c16f9a93983317a65439f62c109a015b31c7","registro_original":{"id_fonte":"000820140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982686","numero_registro":"202102880911","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nINDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015, pois o\nTribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,\napresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação\ndo juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro\nda pretensão da parte agravante.\n2. O entendimento da Corte local está em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n3. Rever o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade\nde justiça e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via\nespecial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à\nmíngua do indispensável cotejo analítico.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e860590f127c17a71bf1f1ee1ce60286eb86f6e47342adba2b2aaf10a4f385d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}