{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72740,"origem":"stj","sha256_origem":"68b9b7fc372f8e3f18b37a7c5950dd4df4e5fa087b464b3382004148fa631b97","registro_original":{"id_fonte":"000888721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620664","numero_registro":"202401352691","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO\nPOSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação\npositiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência\nde notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação,\ndivergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento\nconsolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros\nmoratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação;\nse ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial.\nPrecedentes.\n2. O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) a\nausência de pagamento ocorreu por decisão do TCE/AM e não por fato\nimputável ao agravante; e b) somente há mora do Estado após o\ndecurso do prazo de trinta dias do atesto do serviço prestado. A\nparte recorrente, por sua vez, não opôs embargos de declaração,\nmotivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos\ntermos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ca4cb1a2b34c3697af4b6b995a75b2afe60567bea143a78c1ea77906ef02e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}