# Registro público: TRF2 — 00005581820164020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 05 - **Classe:** Mandado de Segurança Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0345830cc5eaa040031f44669ae5fbb3d0964d52fefc0b413a499271914d163 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02 - **Último ato com data válida:** 2020-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-06-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-14** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-06-07** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2016-02-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2016-02-23** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-02** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-02T12:49:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2016-12-14T19:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-05-07T18:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2016-02-02T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-23T17:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-02-23T17:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2016-06-07T14:29:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2016-12-14T19:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-13T17:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-05-07T18:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-12T17:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-02 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-07 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-14 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-07 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-02-23 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:30:40\.306000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160122150500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0345830cc5eaa040031f44669ae5fbb3d0964d52fefc0b413a499271914d163 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00077685720154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753940/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / GABINETE 02 - [TRF2 — 00005223320154025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753607/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Vara Federal de Linhares - [TJES — 00001602120228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228906/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / 2ª VARA - CASTELO - [TRF2 — 00005581820164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753266/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Gabinete da Vice-Presidência - [TJSP — 00239388520148260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TJMT — 00003497020208110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219674/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJSP — 00007974420098260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE IBATÉ - [TJSP — 00013170420098260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE IBATÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b0345830cc5eaa040031f44669ae5fbb3d0964d52fefc0b413a499271914d163 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)