{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72749,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c0f8195b5b80aed5c2e51beee98462da785c488f690a9908900908f1920e37","registro_original":{"id_fonte":"000888875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188529","numero_registro":"202202532435","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que é\nnecessária a intimação pessoal da parte executada sobre a penhora\nrealizada nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp\nn. 2.072.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; e REsp n.\n1.936.507/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d629b1c1df17384aa27f6dc13ce8015d4d9255a45174199eee093e38e9802380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}