# Registro público: TJGO — 00019042820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6940891bcce552d01df8af794f34b14356b3f2111f230f18694856c96efc8c82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-15** — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra pessoas não identificadas como mulher | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-10-15T08:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-15T08:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-23T10:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T08:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T13:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-17T15:26:55.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2021-03-17T15:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-16T13:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-15T18:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-19T13:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-20T17:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-21T11:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-24T17:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-15T13:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-18T17:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-18T17:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-02-23T12:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-09T17:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-10T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-16T12:13:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-16T13:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-16T16:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-16T16:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-16T16:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T16:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-16T17:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-21T18:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-30T14:33:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-01T16:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-05T17:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-06T12:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-06T13:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-19T16:45:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-27T17:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-04-28T11:12:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-05-04T14:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-05-12T16:36:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84208", "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12195)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra pessoas não identificadas como mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-16 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-12 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-12 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-24 — de Conciliação; não-realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contra pessoas não identificadas como mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00171811820188090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJGO — 00198475820208090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133449/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12195, 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00000359120248080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195, 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJGO — 00198191120208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMA — 00002166920198100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMA — 00002169220198100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJMA — 00002151020198100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
- [TJPE — 00000301620238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12195
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ