{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72750,"origem":"stj","sha256_origem":"d81b398aec2b3f48510619423968d452cc1a0fb7573253494021d5d62ec9a1cc","registro_original":{"id_fonte":"000888876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"615","numero_registro":"202402912684","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nPEDIDO INDEFERIDO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela\nprovisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo\nà apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma\nvez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no\ntribunal de origem.\n2. O pedido foi formulado perante este Superior Tribunal de Justiça\nna pendência de interposição de recurso especial, antes mesmo do\njulgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem,\nrazão pela qual é descabido o pleito aqui formulado.\n3. O recorrente, ainda, não demonstra ilegalidade patente que\njustifique excepcionar a exigência do exaurimento de instância,\nmostrando-se frágeis os argumentos de inobservância do princípio da\nnão surpresa quando da prolação da sentença, especialmente diante da\nespecialidade do procedimento do mandado de segurança.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee1a0c38faf88a632108b745705d0a75ce5b50b54b5590c59f90e8af61106ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}