# Registro público: TJAL — 05001655420088020203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36efd7f286e764105518bcd449b4c6a3e1f04d8bfc1952c7d2c78d478c3e73ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-24** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-09T08:40:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-02-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-02-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-28T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2010-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-11-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2010-11-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-11-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36efd7f286e764105518bcd449b4c6a3e1f04d8bfc1952c7d2c78d478c3e73ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-02-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-02-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-02-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-05-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2011-05-06 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2012-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2014-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-08-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:26:06\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060403080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36efd7f286e764105518bcd449b4c6a3e1f04d8bfc1952c7d2c78d478c3e73ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00042298920088260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJAL — 07009262120168020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Pleno do Tribunal Justiça
- [TJRJ — 00026514620198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00036601420178190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00029598220198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00408283020178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00686167720218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01990372920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05001655420088020203 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36efd7f286e764105518bcd449b4c6a3e1f04d8bfc1952c7d2c78d478c3e73ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36efd7f286e764105518bcd449b4c6a3e1f04d8bfc1952c7d2c78d478c3e73ee
- **SHA-256 do comentário:** 9a0c2d1e5014f78fd246c4f240b62d09aec603a07fad15dc662fe49ba09e3b69