{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72762,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ec58bad0a86b9fdba1f2ee2fa2241a55895e9b35f69a08a0171c542c0d7fa6","registro_original":{"id_fonte":"000888888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481331","numero_registro":"202303557000","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE\nASSEVERA A CARÊNCIA DE PROVA DO DIREITO SIMULTANEAMENTE AO\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O PONTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa\nquando o acórdão afirma a insuficiência da prova produzida e, ao\nmesmo tempo, indefere o pedido da parte para sua realização.\n2. Além disso, a mera consideração genérica da Comissão Nacional de\nIncorporação de Tecnologias no Sistema Integrado de Saúde - Conitec\nsobre o custo-benefício do medicamento para fins de oferta no\nSistema Único de Saúde nada diz acerca de sua necessidade no caso\nespecífico. Somente a prova específica sobre o caso concreto pode\ninformar sobre a adequação ou inadequação do medicamento pleiteado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ebb86d7c-eb66-4720-adcf-fb792892fe27/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8198360da0ac4e993635b8d6d55c3a0eeaaf7c0531c34f278365cf157b411db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}