# Registro público: TJAL — 07005619520158020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5545a621854fa7eb4ab2ea951381de4c34683ac93db0b37d7cad3bd36c29c22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-05T10:51:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-05T10:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-05T10:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-05T09:28:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-13T13:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-13T13:46:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-02-03T13:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-26T10:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-15T16:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-15T13:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-15T13:24:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-10-15T13:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-15T13:15:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-10-15T09:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T13:06:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-13T09:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T09:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-13T09:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T16:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-28T16:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T18:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-02T09:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-18T10:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-17T13:26:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-06T10:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-06T10:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T13:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-05T11:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T08:36:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-15T11:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-18T16:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-02T21:06:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-12T00:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-10T14:42:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T12:41:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-02T14:46:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T19:52:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T12:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-01T12:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-01T08:47:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:38:42\.327000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151013081430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5545a621854fa7eb4ab2ea951381de4c34683ac93db0b37d7cad3bd36c29c22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002695820178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJPI — 00002003320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJSP — 00040783620128260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAPIVARI
- [TJRJ — 00290242520208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [STJ — 00004469220168120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276860/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001644720228080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276740/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJMT — 00003543020198110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJSP — 00111405920168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES