{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7277,"origem":"stj","sha256_origem":"d45cc20d4f9c7799425c499e715defeb70663a8e5da90fc6d8be564a791ba54e","registro_original":{"id_fonte":"000820143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068981","numero_registro":"202200354711","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.\nDENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ISENÇÃO DA\nRESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o\napelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais\ntrazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois foi\nconstatada a impossibilidade da pretensão de transferência da\nobrigação.\n3. A modificação do entendimento, lançado no acórdão recorrido, no\nsentido de permitir a denunciação à lide quando constatado que a\npretensão regressiva já foi exercida, demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de\nrecurso especial, nos moldes da Súmula 7 do STJ.\n4. De qualquer sorte, a jurisprudência desta Corte é hialina ao\nasseverar que \"não se admite a denunciação da lide com fundamento no\nart. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da\nresponsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade\na terceiro\" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019).\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1368021>>-MG\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 125, II, DO CPC -\nINADMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1375906>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7ea60115916c39043a6c437492b17f35ef1cd4c8c64caf2fa846378d0114f0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}