# Registro público: TRT5 — 00000079420175050013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 324
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acúmulo de Função | intervalo Interjonadas | Cesta Básica | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Horas Extras | Definitiva/Provisória | Adicional de Hora Extra | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T10:16:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-01-10T13:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-06-03T16:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-01-23T16:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-01T11:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-05T14:19:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-08T00:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-08T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-08T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-08T00:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-16T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-21T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-21T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-22T01:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-22T01:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-04-04T00:17:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-04-04T17:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-03T00:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-23T15:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-24T09:10:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-26T00:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-26T00:38:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-26T00:38:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-10-26T00:38:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-10T00:48:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-10T00:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-22T13:20:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-22T13:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-23T15:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-24T00:34:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-24T00:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-27T00:41:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-11-27T00:41:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-05T00:27:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-19T17:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-12-23T13:55:37.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-04-15T15:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-04-29T10:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-05-01T01:44:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-05-01T01:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20009", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 324 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727743.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13738)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Definitiva/Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2018-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2018-12-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-07 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2019-06-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2023-03-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2023-04-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2023-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2023-06-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2023-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/323`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-01-23 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:26:02\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110101634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000797020165050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13738, 13771, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TST — 00005632720135060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548816/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13732, 13738, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00001730520115020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1916656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13738, 13771, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000395020215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13738, 13799, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00242534420205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5470127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13738, 13771, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT2 — 00003493920135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13738, 13771, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000911420155040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13738, 13771, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT23 — 00001876620165230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE JACIARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000079420175050013 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acúmulo de Função | intervalo Interjonadas | Cesta Básica | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional de Horas Extras | Definitiva/Provisória | Adicional de Hora Extra | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 324 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69e6a62d26a73362d56c87a6a5e20a332d574c46629d794ed8499271724d991c
- **SHA-256 do comentário:** 5d8ab79a3302db646bdf8eaae5b8ec0b9f3132120f0835f38867658b5d37e4e1