{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72778,"origem":"stj","sha256_origem":"a02466d9e8299a3195c33528e23eb7c70efa5e213e1224bd93db746a4ab262c7","registro_original":{"id_fonte":"000885754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944168","numero_registro":"202101765662","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.\nVALORES REFERENTES AO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar\no Tema 1.231, sob o rito de recursos repetitivos, firmou as\nseguintes teses: \"1ª) Os tributos recolhidos em substituição\ntributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no\nart. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo\ncontribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não\ncumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao\nPIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído\".\n2. Incide na hipótese o óbice da Súmula 168 do STJ: \"Não cabem\nembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio\nKukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONSONÂNCIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO -\nSÚMULA 168/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2096496>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1530466>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e9143b3abc85bd7a45477e2d64fd4fd5172529c6553032f06f8ef18b616ba413","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a02466d9e8299a3195c33528e23eb7c70efa5e213e1224bd93db746a4ab262c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}