# Registro público: TJMT — 00000303320168110021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Documento (TPU 581) > **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-12T12:58:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2016-01-12T13:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2016-01-27T13:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - 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2019-02-20T16:41:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2019-03-26T12:33:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2019-04-03T14:29:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2019-05-16T15:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - 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2021-03-01T13:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2022-05-02T17:20:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2022-05-02T17:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}} - 2022-05-03T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7496", "nome": "Segunda Vara Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2022-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:55:06\.767000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004088420148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939398/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR - [TJMT — 00004117120168110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950707/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJRR — 08014695120248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113082/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJMT — 00004077420078110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927877/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TRF1 — 00001977420074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269068/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TRF6 — 00000031720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267844/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TJPB — 00003840920168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / Vara Única de Remígio - [TRF1 — 00000374120054013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882390/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6096 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 01ª Imperatriz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da deficiência apurado em avaliação biopsicossocial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias - **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade - **SHA-256 do HTML autoral:** e499226fa3635690cabebfa4efe0d1a4d50df3591dd39a69d89c9067cad3b1f2 - **SHA-256 do registro documental:** 7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F) ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** 7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000303320168110021 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7d9e251c24c0436b25f40fa8158acaec31f2e35c9ae7c422072d30a97fcec5da - **SHA-256 do comentário:** 038b423e8ab6ba737418d87b3abf08b06426896f9360faeaa7408e73bf94f9de