{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72782,"origem":"stj","sha256_origem":"203338144f4ad8ada6683c9a1a6c1cf56f6b850a42266776a3646e5308e2a2a3","registro_original":{"id_fonte":"000885852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1713844","numero_registro":"201703123420","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.\n1. A questão controvertida é saber qual o juízo competente para\nprocessar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado,\nse o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o\nque expediu a ordem de constrição.\n2. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão\nembargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de\ndecidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que\nmelhor se adequa à situação processual, notadamente sob a\nperspectiva axiológica do processo civil. Precedentes.\n3. Assim, eventuais impugnações à penhora levada a efeito no rosto\ndos autos deve ser analisada e decidida pelo juízo que recebeu o\nmandado de penhora.\n4. Embargos de divergência desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b492b1a9b085e340721b430c7fb57990c263df13da90ea556e7f0f9231a09f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}