# Registro público: TJPB — 00000687920078150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Executivos Fiscais da Capital
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3f8864d432fbf1f41dcd1073396c77a3f29caf21a883a4c44975da9ea3feb89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-30T18:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-18T17:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-18T17:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-18T17:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-18T17:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T13:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-07T00:07:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T15:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-08T10:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-07T11:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-20T12:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T21:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-14T05:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-30T18:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T15:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-08T15:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T11:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-06T10:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2007-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-08-07T13:17:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-08-07T13:17:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5660", "nome": "Vara de Executivos Fiscais da Capital"}}
- 2019-03-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7453", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006695020148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00000172920188152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179495/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJRN — 00112554720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005491120018150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00116650820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115189820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMA — 00002181520148100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPI — 00001574419968180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Executivos Fiscais da Capital / 4ª VARA DE PARNAÍBA