{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72797,"origem":"stj","sha256_origem":"14f2652e190ff0b025de01a94cb9b07d173f4c74a2e2febb0b4a38e810578182","registro_original":{"id_fonte":"000886243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30482","numero_registro":"202403011494","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE\nCOATORA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 105, I, B, DA CF. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, I, \"b\", da Constituição Federal, o\nSuperior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar os\nmandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, de\nComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio\nTribunal.\n2. De acordo com a Súmula 41 do STJ, \"o Superior Tribunal de Justiça\nnão tem competência para processar e julgar, originariamente,\nmandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos\nrespectivos órgãos\".\n3. Os atos coatores apontados pelo recorrente, prolatados pelo\nTribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e seu respectivo\nórgão de Recursos Humanos, afastam a competência desta Corte para o\njulgamento do mandamus.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d4b67b1e022c5f711e7c617ec9db15162a32a990f9fe4d8d9f257ae2b113ef46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}