# Registro público: TJSE — 00019185520158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 093e735dfc1969a9114fe25d5d9a69c0960a7cd5a7d3c2c6c59cf5ed74ec5ca5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-10
- **Último ato com data válida:** 2016-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-10T14:38:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-26T11:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-26T08:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T13:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-22T13:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T11:55:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T11:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T12:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T08:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T11:05:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-10T15:05:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-10T15:04:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-23T16:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-08T08:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T12:07:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T08:20:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-28T13:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-09T09:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-23T13:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-18T10:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-12T10:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-17T12:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T14:38:38.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-01-26T12:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-25T13:37:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-15T09:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-10T15:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/093e735dfc1969a9114fe25d5d9a69c0960a7cd5a7d3c2c6c59cf5ed74ec5ca5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:32\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151210120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 093e735dfc1969a9114fe25d5d9a69c0960a7cd5a7d3c2c6c59cf5ed74ec5ca5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012540820148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00045089520168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRS — 50023988820218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJAL — 07000316920158020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019185520158250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/093e735dfc1969a9114fe25d5d9a69c0960a7cd5a7d3c2c6c59cf5ed74ec5ca5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 093e735dfc1969a9114fe25d5d9a69c0960a7cd5a7d3c2c6c59cf5ed74ec5ca5
- **SHA-256 do comentário:** 43d3cade65752554effd835d1061b28f2bab38af82b78a580630a2d8a6e6e5d9