# Registro público: TJMSP — 08002346920239260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34156fed6022bfad9f93bbbc0d73c965666e77856c27170c0465fd9474c9e98c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-19** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T16:15:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-17T16:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-22T17:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-17T18:59:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-16T15:04:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-15T11:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-25T15:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-25T10:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-19T16:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T13:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-10T18:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-24T14:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-20T13:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-20T12:15:24.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-17T19:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-14T17:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-14T15:06:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-19T12:35:33.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-18T19:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-04-03T14:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-31T16:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-17T15:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2023-03-14T17:04:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Audiência; designada; de custódia; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-17 — Audiência; realizada; de custódia; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-22 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-19 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-25 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08003160720229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798836/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08003016820229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794396/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial Militar
- [TJPI — 00000832820208180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799033/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJMSP — 08003062720219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764548/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial Militar
- [STM — 70000081120207050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630904/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 5ª CJM
- [STM — 70000285820217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390130/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70000456720227050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205952/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11162
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 5ª CJM
- [TJPI — 00001816020158180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11162
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE COCAL