{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7281,"origem":"stj","sha256_origem":"64999c95c7a8a44abc54fda86211dd2a70eaa4e9feea2bd577794225e735be5c","registro_original":{"id_fonte":"000820153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029167","numero_registro":"202103694393","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA\nCUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA\nDA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. ?Não se justifica a anulação do julgamento nas hipóteses em que\nse alega omissão relativa a questão irrelevante ao deslinde da\ncontrovérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, \"A função\njudicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no\nprocesso enquanto necessárias ao julgamento da causa\" (EDcl no REsp\n15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de\n6/5/1996).\n2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"o simples fato de haver o litigante feito uso de\nrecurso previsto em lei não significa litigância de má-fé\" (AgRg no\nREsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de\n12/12/2008). \"Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo\nnecessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de\nobstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do\nCódigo de Processo Civil de 2015\" (EDcl no AgInt no AREsp\n844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/10/2019, DJe de 23/10/2019).\n3. O Tribunal de origem confirmou a condenação da parte ora\nagravante às sanções por litigância de má-fé, anotando que ?[ela]\nsilenciou a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de\npedir e pedido, causando prejuízo às partes contrárias, que foram\ncitadas, contrataram advogado e apresentaram defesa nos autos?.\n4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a\nlitigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO RELATIVA A QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1739706>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83679ce697f14f4acf93ba092e593bb61f5e9fb4624b4f0a6b137638c8a00c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}