{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72816,"origem":"stj","sha256_origem":"12703b416d76f38518e85e6e9fb02b686d94f6038ba7a18ffd2defba39df4ded","registro_original":{"id_fonte":"000886446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7655","numero_registro":"202304621151","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nVIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DISPOSITIVO NÃO EXAMINADO NO\nACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou inadmissível\na ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC,\nporque inexistente, no acórdão rescindendo, qualquer deliberação\nacerca dos dispositivos legais tidos por violados.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é \"[d]e rigor que a\nnorma jurídica manifestamente violada pela decisão impugnada tenha\nsido objeto de debate nos autos do processo originário pelo acórdão\nrescindendo\" (AgInt na AR n. 7.202/PB, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 3/10/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4495de6bc948dc3c73e51808debdc63ceae3eebe3d9862fbeec1c36330058dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}