{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7282,"origem":"stj","sha256_origem":"4efa942814690ecfa46740baf5beaf654ad1119ef51b6a6315a115f71e733e68","registro_original":{"id_fonte":"000820154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049334","numero_registro":"202200027602","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO.\nVALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de\nhonorários advocatícios é título executivo, independentemente da\nassinatura de duas testemunhas\". Precedentes.\n2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de\nhonorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos\nque configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua\nexigibilidade.\n3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça\npara aferir a executividade do título judicial em análise demandaria\no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede\nde recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADVOCATÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 372069>>-RJ\n(EXECUTIVIDADE DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1840946>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1443050>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1e33df178cde6994694a731401fd9fa8f4231d0b104bb1dc5e3782fc612a7e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}