# Registro público: TJSE — 00157208320178250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728245.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3355cbdcb7f3cb968d95915b42ef6dfcad0f7319964ce4f40062a45babc6e1ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31 - **Último ato com data válida:** 2018-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-04** — Petição (TPU 85) > **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-21** — Arquivamento (TPU 228) > **2018-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-04T07:58:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-14T12:11:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-19T11:03:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-09-28T10:07:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-08-31T16:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-10-04T07:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T00:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T07:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T13:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T09:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-31T01:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T09:17:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-11T10:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T08:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T00:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-28T11:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T00:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-19T08:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T07:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T11:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-31T00:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T11:08:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-20T09:28:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-25T07:18:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-25T07:18:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-21T06:54:32.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}} - 2018-09-13T09:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-17T12:34:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-11T10:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-09T12:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-05T11:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-27T11:22:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-27T09:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-16T12:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-15T07:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-15T07:56:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-15T07:56:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-01-31T13:46:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-31T13:46:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-17T11:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728245.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3355cbdcb7f3cb968d95915b42ef6dfcad0f7319964ce4f40062a45babc6e1ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-08-31 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-28 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-19 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-09-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-09-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:16:10\.359000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170831120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3355cbdcb7f3cb968d95915b42ef6dfcad0f7319964ce4f40062a45babc6e1ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001043420188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00012917720188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00157208320178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3355cbdcb7f3cb968d95915b42ef6dfcad0f7319964ce4f40062a45babc6e1ef - **SHA-256 do comentário:** 35854ad89103d7cb0657273c7489d4ccb07f80b052a3ae72c643c20c2979e84b