# Registro público: TRE-PR — 00003247620166160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 3 Jurista
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 386a9a0ec69e538fd4f46cb6035e0f8a1acddacdc771a3cfa031d245d5ce9d43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-18
- **Último ato com data válida:** 2017-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito | Direito de Resposta | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-18T13:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-11-18T13:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-11-18T13:52:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-12-09T13:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-12-09T13:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-09T15:36:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-12-13T13:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-15T14:14:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T19:38:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-19T15:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-23T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-27T13:59:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-01T15:27:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-19T16:39:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-12T13:47:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-23T14:54:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-27T13:25:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-03T12:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-03T12:35:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-18T13:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T16:04:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-18T16:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-20T16:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T13:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T13:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-12-15T13:06:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-15T14:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-16T14:37:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2016-12-19T15:40:55.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2016-12-19T15:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-23T14:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-23T17:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-23T17:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-27T16:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-02T18:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-01T15:26:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11669](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11669)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-19 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção» em 2016-12-19 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-03 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004634920166160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738156/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11669, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00004157120166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812555/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11593, 11669, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-SC — 00001647120166240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376365/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Relatoria Jurista 2
- [TRE-PR — 00003250920166160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721442/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11669, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00004069820126100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231757/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00003176520166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394140/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / PLENO
- [TRE-PA — 00003198920166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709798/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11669
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000766520246200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409400/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593, 11669
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 3 Jurista / 2 ª ZONA ELEITORAL