{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7284,"origem":"stj","sha256_origem":"fb1ce4197d079295e2c7858bf0137ec6dff3169083bb5d5eeba9fb69ab78922e","registro_original":{"id_fonte":"000820156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034591","numero_registro":"202103774941","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art. 489 do\nCPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\nem exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que\nemitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte recorrente.\n2.  A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto\nfático-probatório, entendeu que a hipótese vertente retratava\nsituação que configuraria a impossibilidade inversão do ônus da\nprova. Logo sua reapreciação demandaria reexame de provas. Súmula\n7/STJ.\n4. Nas ações revisionais de contrato é ônus do autor discriminar na\npetição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que\npretende questionar, quantificando o valor incontroverso.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 613913>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1151223>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME DO RECURSO ESPECIAL -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1030586>>-SP,\n         <<REsp 1086048>>-RS,\n         <<EDcl no Ag 984901>>-SP\n(AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - ÔNUS DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1654250>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b69e9d3659ec446585c201763a7869cba7a66e50dbac05b0ed784459d4b376b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}