{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7285,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcaf57ec2659b06472854c93a046873c6f4046fc9f73771133f6a756700a139","registro_original":{"id_fonte":"000820157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032799","numero_registro":"202103731823","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INADIMPLEMENTO DAS\nPRESTAÇÕES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.\n1.  \"Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato\nde seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição\nem mora do segurado, mediante prévia notificação\" (AgInt no AREsp n.\n1530000/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n4/2/2020, DJe 14/2/2020).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU\nSUSPENSÃO DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698713>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1530000>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1701213>>-MS,\n         <<REsp 1691792>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d342741c6cc9cee7dbf8a2576cf45c7ffdbfb3c78524b2d4375f3e0b37174d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}