# Registro público: TJGO — 00019338800008090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08f013626fd692bfefbb87e566e30ee2932fb50e7832fea6410a0cc9805381b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-29T17:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-29T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-31T12:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-13T11:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-13T11:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-18T09:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-18T09:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-19T15:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-19T15:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-24T12:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-24T15:21:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-26T10:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-26T10:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-09-17T16:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-02-13T16:47:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-29T17:11:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-07-30T14:44:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-13T14:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-28T10:46:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-08-28T15:18:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2020-09-17T16:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79783", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-13 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00192017520208090090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Judicial
- [TJGO — 00170441920188090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Judicial
- [TJPE — 00000306120218171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141258/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJGO — 00111206920188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / 5ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001933120168180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139571/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPI — 00001933820198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001918920208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113837/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJSP — 00019221520158260596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9860
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal (crimes em geral) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SERRANA