{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72855,"origem":"stj","sha256_origem":"2040e302a3149e1867d3bb3fe6c9314c2de52d0dca1b0a6c217c762db89bc7b0","registro_original":{"id_fonte":"000887480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030253","numero_registro":"202203114830","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-08-28","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR\nCONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º\nDA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\n1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo\nvalor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei\n12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela\nLei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que\ndeve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em\ncurso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.\n2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão\nsubmetido ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos da reformulação de voto do\nSr. Ministro Relator.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema 1193:\nO arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao\nnovo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no\n§ 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual\nconstitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de\nimediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os\ncasos em que concretizada a penhora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria (voto-vista), Afrânio Vilela e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Maria Thereza de\nAssis Moura e Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-10-28;12514!art8_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014195 ANO:2021","LEG:FED LEI:012514 ANO:2011\n        ART:00008 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - ARQUIVAMENTO - DIREITO\nINTERTEMPORAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037876>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2038972>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2030210>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2009763>>-RS","tema":"Tema Repetitivo 1193\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"005b38459d612c1f7c12bd09526bc196b76e68c4c53380c4b245f8eabe0cdd4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}