{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7286,"origem":"stj","sha256_origem":"fe9f305602951983178c168436fc5ff3084905d4bf32813c526c5a9c773510e5","registro_original":{"id_fonte":"000820158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049514","numero_registro":"202200032153","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO\nDO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido\nnesta Corte Superior o entendimento de que a regra da\nimpenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta\ndos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do\ndevedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante\nsuficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua\nfamília.\n2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos, concluiu por manter a penhora\ndos valores contidos na conta do executado, sob o fundamento de que\nnão ficou minimamente comprovado que a penhora recaiu sobre valores\nde natureza salarial/alimentar. A pretensão de alterar tal\nentendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\ndemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,\n         <<REsp 1815055>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602944>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1952744>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954845>>-RO\n(NATUREZA SALARIAL DO VALOR PENHORADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1605849>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e00b748f281cb7eef1bc47f7c5be77a8088eb4d2f058e854c2e0714a21d9aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}