{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72865,"origem":"stj","sha256_origem":"93084ee014a6e71e022c76243c57308bdee0914eaec8e50bdcc9406e15485ef1","registro_original":{"id_fonte":"000887911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"205410","numero_registro":"202401932379","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO RECÍPROCA DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.\nDECISÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração de\nefetivo conflito de jurisdição \"é necessário que duas ou mais\nautoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se\ncompetentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito,\nou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por\nmais de um juiz\" (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, rel. Ministro Massami\nUyeda, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2012).\n2. Caso concreto no qual a parte agravante reconhece a inexistência\nde decisões em um mesmo processo, noticiando, ao contrário, a\npropositura de duas ações sucessivas, em juízos distintos, inclusive\ncom diferença na composição do polo passivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f7c6cd2d90d83b8f643d5139d6680a458108377ddec8565a3bd48ffc4939586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}