{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72873,"origem":"stj","sha256_origem":"dd528cf38baae3a7d5d2137935edffc92ca326af1c0ce3b7218f08f0baa15c9b","registro_original":{"id_fonte":"000888185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6431","numero_registro":"201900811724","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. MÉDICOS DA FUNASA. \"GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA\".\nREINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE\nLEI. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. MERO\nINCONFORMISMO. AÇÃO IMPROCEDENTE.\n1. O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade\nde dispositivo legal, fundada no art. 966, V, do Código de Processo\nCivil, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido\nofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente\napreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n2. No que se refere à ação rescisória fundada em erro de fato,\nexige-se que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato\ninexistente ou haja considerado inexistente um fato efetivamente\nocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento\njudicial a esse respeito, sob pena de configuração de erro de\njulgamento e não erro de fato.\n3. Os supostos erros de fato invocados nesta ação rescisória\nconfiguram a própria essência da controvérsia da ação ordinária\noriginária, na qual se discutiu, exatamente, sobre a incorporação da\ngratificação de horas extras e os efeitos da Lei 8.270/1991 no\nvencimento dos servidores. Logo, incabível a tese de erro de fato no\npresente caso, pois, havendo debate sobre os fatos, os argumentos\nconfiguram mero inconformismo com o resultado do julgamento,\ncircunstância que não autoriza o manejo da excepcionalíssima ação\nrescisória, em respeito ao instituto da coisa julgada.\n4. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a75c1f73bdb18b495408669e04d673927e00c336fa31efd7d4de4ac1cec9c1d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}