# Registro público: STJ — 2188384 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72874/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/72874.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 661dc8247dba536abbd184e54e47956f5117958c46e665782f1f57084abcb5d0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888353 - **Número de registro na fonte:** 202202526454 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. OBJETIVO DE ALCANCE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. TEMA 1.255/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Trata-se de embargos de divergência opostos por Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/3/2023 a 3/4/2023, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que considerou manifestamente protelatório o agravo interno interposto embargante, por versar sobre matéria já pacificada no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos. II - À é… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. OBJETIVO DE ALCANCE DA VIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. TEMA 1.255/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Trata-se de embargos de divergência opostos por Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/3/2023 a 3/4/2023, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que considerou manifestamente protelatório o agravo interno interposto embargante, por versar sobre matéria já pacificada no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos. II - À época da interposição do agravo interno, já tramitava no Supremo Tribunal Federal o RE 1412069, questionando, sob o viés constitucional, a tese definida no Tema n. 1.076, tendo sido reconhecida a repercussão geral da questão, afetada como Tema n. 1.255. III - Dessa forma, em que pese a questão, de fato, se encontrasse pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese firmada no Tema n. 1.076 já era objeto de questionamento junto ao STF, pela via do recurso extraordinário, de modo que assiste razão à Fazenda Nacional no que argumenta pela existência do legítimo interesse na interposição de agravo interno para esgotamento da instância, a fim de possibilitar o alcance à via recursal extraordinária. IV - Na linha de jurisprudência firmada nesta Corte, o agravo interposto contra decisão monocrática com o objetivo de exaurir a instância recursal, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido foi a tese firmada no Tema n. 434 dos recursos repetitivos. V - Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado, afastando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 434 do STJ: Agravo interposto contra decisão monocrática](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-434/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 434, o STJ fixou a seguinte tese: “O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** agravo, contra, interposto, monocratica - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ec9d045c0fb6640e58094e736136b34f6f5584349a3c649cb783a30149e39f - **SHA-256 do registro documental:** 661dc8247dba536abbd184e54e47956f5117958c46e665782f1f57084abcb5d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-434%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 661dc8247dba536abbd184e54e47956f5117958c46e665782f1f57084abcb5d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 661dc8247dba536abbd184e54e47956f5117958c46e665782f1f57084abcb5d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)