{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72876,"origem":"stj","sha256_origem":"40908ba83d24015f98c3f0bb2720a66e5b5e0e52b8a6630ea8de00735c52d235","registro_original":{"id_fonte":"000888915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29688","numero_registro":"202303238030","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.\nMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO. DEMISSÃO. AUTORIDADE\nDELEGADA. MINISTRO DE ESTADO. RECURSO HIERÁRQUICO. DESCABIMENTO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA.\nI - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Vanaldo Nogueira\nLima contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria\nGeral da União, consubstanciado na Decisão n. 131 proferida nos\nautos do Processo Administrativo n. 48419.986164/2014-46, na qual\nnão se conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante.\nII - Consoante mencionado na decisão ora agravada, a Primeira Seção\ndesta Corte, interpretando o disposto no Decreto n. 3.035/1999,\nconcluiu que \"é cabível o recurso hierárquico contra decisão de\nministro de estado em processo disciplinar, mesmo quando proferida\nno exercício da competência delegada pelo Sr. Presidente da\nRepública, ao qual competirá a sua apreciação\" (AgInt no MS n.\n23.391/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\nDJe de 12/11/2021).\nIII - Todavia, o Decreto n. 3.035/1999 foi revogado pelo Decreto n.\n11.123/2022, que, ao tratar acerca da delegação de competência para\na \"prática de atos administrativo-disciplinares\", previu\nexpressamente o não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente\nda República ou ao Ministro de Estado em face de decisão proferida\nem processo administrativo disciplinar (art. 7º).\nIV - Na hipótese dos autos, o ato impugnado pelo presente writ\n(Decisão n. 131,  proferida com base no Parecer n.\n137/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, nos autos do Processo Administrativo n.\n48419.986164/2014-46), foi praticado em 8/5/2023, quando já vigente\no Decreto n. 11.123/2022. Assim, conclui-se que é incabível, na\nhipótese, o recurso hierárquico.\nV - Agravo interno provido para denegar a segurança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno para denegar a segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/a11d476a-114d-4944-a8ce-b4457a1bb61b/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1b9703f26a94c975aafec20c7dbee14eca01e995317f839f4b6d2d478705325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}