{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72878,"origem":"stj","sha256_origem":"964eaf433293a0028a9f428f5a66eee1b99a96b900bcab22cf8a25a4f0c976d5","registro_original":{"id_fonte":"000885410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na QC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA QUEIXA-CRIME","numero_processo":"10","numero_registro":"202304640918","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO\nQUERELANTE APÓS A RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE\nDE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, CASO A\nQUEIXA SEJA RECEBIDA.\n1. Nos termos dos arts. 45 e 46, § 2º, do Código de Processo Penal,\ne 5º da Lei n.\n8.038/1990, regularmente apresentada réplica pelo querelante,\nopera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a\ncomplementação do ato, a pretexto de acrescentar documentos que\ncorroborariam as alegações constantes de suas manifestações\nanteriores, o que poderá ser feito oportunamente, no momento\nprocessual cabível, qual seja, o da instrução processual, caso\nrecebida a queixa-crime.\nPrecedentes do STJ e do STF.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"344e4bb7c81a7c7fca1ebe7a0b80dfbe94c8156df0e5bb320d726387161f6db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}