# Registro público: TRF4 — 00037105019994047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6892b89235f263b3440d34dee28f033170248f675e387acc7863926b95beb28e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-19** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2016-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-11T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-14T14:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-14T14:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-12T15:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-02T15:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-29T15:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-25T11:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-24T00:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-23T12:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-25T12:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-08T11:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-22T15:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-02T11:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-23T11:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-11T00:03:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-12-03T18:06:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-29T17:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-13T09:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-01-14T18:01:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1999-11-22T18:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-19T15:48:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2016-10-17T13:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T15:51:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-13T00:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-01T14:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T14:16:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-07-29T15:24:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-08-25T13:20:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-05-08T11:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-22T15:32:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2011-06-02T11:57:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-05-23T11:20:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2005-12-09T12:53:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-02-23T14:24:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-12-03T19:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-03T16:21:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-05-02T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2005-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2005-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2011-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-12-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00050517720004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731736/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00060210920024047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731226/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 00123070819994047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729379/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF5 — 00002570720244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727715/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
- **SHA-256 do registro documental:** 6892b89235f263b3440d34dee28f033170248f675e387acc7863926b95beb28e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)