# Registro público: TJPI — 00000135320158180080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728837/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728837.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad0bf787fa35b997d259ce0c6716969bb36af92042d0408c25b9d6b5bbf4f873 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06 - **Último ato com data válida:** 2022-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2022-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-02** — Documento (TPU 581) > **2016-01-19** — Documento (TPU 581) > **2015-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-07** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2015-09-10** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-06T08:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11245", "nome": "VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU"}} - 2015-02-06T09:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11245", "nome": "VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU"}} - 2015-02-13T17:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11245", "nome": "VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-07 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-06-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:28:03\.556000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150206081341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad0bf787fa35b997d259ce0c6716969bb36af92042d0408c25b9d6b5bbf4f873 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000577820128180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJPI — 00001945520158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155078/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TJPB — 00006752920138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJPI — 00000359320168180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA ÚNICA DE PORTO - [TJPA — 00003412720188140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TJMA — 00000497120178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJMSP — 08002184820239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TJES — 00000144920218080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724541/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ANÍSIO DE ABREU / VARA ÚNICA - MARILANDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ad0bf787fa35b997d259ce0c6716969bb36af92042d0408c25b9d6b5bbf4f873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)