{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72884,"origem":"stj","sha256_origem":"c0056dd387a45595741e5539fbbc655762a901f360f02dd8c65f09d2081737b5","registro_original":{"id_fonte":"000885476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"14534","numero_registro":"202102821536","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA.\nRECURSO PREJUDICADO.\nI - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de\ntrancamento de inquérito em trâmite perante o Superior Tribunal de\nJustiça.\nII - Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra\nos agravantes pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, da Lei\nn.\n9.613, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 69, do Código Pena,\nrecebida pela Corte Especial, com o afastamento das preliminares de\natipicidade da conduta e inexistência de materialidade delitiva e\nindícios de autoria.\nIII  - Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7164ad8b-a178-4f1c-897d-c45030a5a8ad/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"597589b73871a50e5e6f2006ded3bdf0d79658e7cdefef3658c4addfe68cc847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}